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MINHA ATUAÇÃO

 

Em um país cheio de burocracias e leis – só em Porto Alegre são mais de 12 mil leis ordinárias, por exemplo – a produtividade de um parlamentar não deve ser medida pelo número de leis que ele cria para a cidade. Acredito que meu grande desafio como vereador é facilitar, e simplificar, a vida dos porto-alegrenses. Por isso, minha atuação é pautada pela busca da desburocratização, redução de impostos, transparência e melhorias nas áreas que o Novo, assim como eu, considera essenciais: saúde, educação e segurança.

APROVADAS

Projeto | PLCL Nº 044/17 | Aprovado
Revoga a Lei Complementar nº 294, de 28 de maio de 1993 – que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comercio varejista de porto alegre afixar, em suas fachadas, o preço dos produtos da cesta básica.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133101


Projeto | PLCL Nº 301/17 | Aprovado
Revoga a Lei nº 9416, de 31 de marco de 2004 – que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133099


Projeto | PLL Nº 012/17 | Aprovado
Revoga a Lei nº 8.534, de 26 de junho de 2000 – que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131225


Projeto | PLL Nº 101/17 | Aprovado
Revoga a Lei nº 8.534, de 26 de junho de 2000 – que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131225


Projeto | PLL Nº 170/17 | Aprovado
Revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 – que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131799


Projeto | PLL Nº 173/17 | Aprovado
Revoga a Lei nº 8.797, de 25 de outubro de 2001 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131802


Projeto | PLL Nº 174/17 | Aprovado
Revoga a Lei nº 9.189, de 8 de agosto de 2003 – que obriga os estabelecimentos comerciais e similares a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131803


Projeto | PLL Nº 278/17 | Aprovado
Altera a Lei nº 10.605/08, que dispõe sobre o comercio ambulante e a prestação de serviços ambulantes, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade gastronomia itinerante (foodtrucks), permitindo a prestação do serviço em vias públicas e locais privados, bem como permitindo a atividade de beertrucks e foodbikes.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132899


Projeto | PLL Nº 305/17 | Aprovado
Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133111


Projeto | PLL Nº 368/17 | Aprovado
Revoga a Lei Nº 7.236, de 20 de janeiro de 1993, – que estipula obrigação na comercialização e entrega de gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133542


Projeto | PLL Nº 369/17 | Aprovado
Revoga a Lei Nº 7.675, de 13 de outubro de 1995 – que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas pelos estabelecimentos comerciais, no município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133543


Projeto | PLL Nº 372/17 | Aprovado
Revoga a Lei Nº 7.644, de 19 julho de 1995 – que torna obrigatória a divulgação de telefones essenciais de utilidade pública em paineis e quipamentos publicitários de locação, no município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133546


Moção | REQ 077/17 | Aprovada
Moção de Solidariedade “ao PLL 3.722/2012 de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, em tramitação no Congresso Nacional, que busca alterar o Estatuto do Desarmamento Congresso Nacional, disciplinando as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131204


Moção | REQ 081/19 | Aprovada
Requer seja encaminhada Moção em solidariedade ao direcionamento de 50% dos aprovados no concurso da Brigada Militar ao Município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/135349


Pedido de Providência | PP 021/18 | Respondido
Requer imediato cancelamento do Inventário realizado nos bens imóveis de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/133798


Indicação | IND Nº 062/17 | Aprovada
Ao Governo Municipal, sugere que seja revisto, repensado e ampliado o número de espaços de publicidade interno e externo no sistema de transporte coletivo de porto alegre, que possa ser viabilizada a colocação de mapas das linhas. Como contrapartida a publicidade e que a nova receita decorrente do aluguel desses espaços possa constar na planilha tarifaria a fim de reduzir a tarifa aplicada.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/132884


Indicação | IND Nº 010/18 | Aprovada
Eliminar códigos de atividades econômicas do PDDUA.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134389


Pedido de Informações | PI Nº 002/17 | Respondido
Requer informações em relação aos cargos em comissão das secretarias extintas em função da aprovação do PLCE nº 012/2016, assim como sua repercussão financeira.


Pedido de Informações | PI Nº 038/17 | Respondido
Solicita informações ao DEMHAB em relação ao reassentamento das famílias atingidas pela ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho.


Pedido de Informações | PI Nº 044/17 | Respondido
Requer informações detalhadas referentes aos permissionários do mercado público de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 045/17 | Respondido
Requer informações acerca da arrecadação de IPTU no município.


Pedido de Informações | PI Nº 105/17 | Respondido
Requer informações sobre as demonstrações de resultado e o balanço patrimonial da Carris, ainda não disponibilizados pela Prefeitura.


Pedido de Informação | PI 124/17 | Respondido
Requer informações detalhadas sobre as podas/manejos de arvores urbanas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade no ano de 2017.


Pedido de Informações | PI Nº 133/17 | Respondido
Requer informações detalhadas sobre condições para denominações de logradouros no município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 143/17 | Respondido
Requer à Secretaria Municipal de Segurança diversas informações sobre a Guarda Municipal de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 148/17 | Respondido
Requer informações referentes aos anos de 2016 e 2017, segmentadas por mês, quanto a consultas médica e médicos das unidades de saúde de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 151/17 | Respondido
Requer diversas informações referentes à fiscalização e autos de infração relativos à competência da atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 155/17 | Respondido
Requer informações detalhadas sobre os projetos que resultaram na instalação de diversos semáforos no município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 161/17 | Respondido
Requer informações referentes às tramitações de bens imóveis, formalizadas por escritura pública, em 2016 e 2017.


Pedido de Informações | PI N° 074/18 | Respondido
Requer informações sobre arrecadação ISSQN em Serviços de Segurança no município.


Pedido de Informações | PI N° 075/18 | Respondido
Requer à SMDE, informações relativas à abertura e encerramento de atividades empresariais no Município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI N° 085/18 | Respondido
Requer informações sobre o número de pensionistas do município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI N° 087/18 | Respondido
Regulamenta devolução dos valores adiantados pelo Executivo para estruturação do POAPrev.


Pedido de Informações | PI N° 110/18 | Respondido
Dados sobre a totalidade de Câmeras de Segurança, pardais, lombadas no município.


Pedido de Informação | PI N° 126/18 | Respondido
Servidores Públicos Municipais – Dados de Admissão, remuneração, regime, lotação.


Pedido de Informações | PI Nº 177/18 | Respondido
Requer à SMDE, informações relativas à emissão de alvarás no Município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 178/18 | Respondido
Requer à SMAMS informações relativas à concessão de licenças de operação (LO) no município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 003/19 | Respondido
Requer à SMDE, informações relativas à emissão de alvarás OUT/DEZ 2018 no Município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 005/19 | Respondido
Requer à SMAMS informações relativas à concessão de licenças de operação (LO) OUT/DEZ 2018 no município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 019/19 | Respondido
Requer informações relativas à Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S.A – Investe POA.


Pedido de Informações | PI Nº 037/19 | Respondido
Requer ao DEMHAB informações sobre o Programa de Regularização Fundiária.


Pedido de Informações | PI Nº 041/19 | Respondido
Requer à SMF informações relativas aos serviços de consultoria contratados pela prefeitura ao longo de 2018.


Pedido de Informações | PI Nº 048/19 | Respondido
Requer informações à SMED sobre infraestrutura das escolas na rede pública municipal de ensino.


Pedido de Informações | PI Nº 049/19 | Respondido
Requer informações à SMED sobre ensino em turno integral.


Pedido de Informações | PI Nº 050/19 | Respondido
Requer informações à SMDE sobre segurança jurídica na legislação municipal.


Pedido de Informações | PI Nº 051/19 | Respondido
Requer informações à SMPG sobre planejamento estratégico da prefeitura.


Pedido de Informações | PI Nº 053/19 | Respondido
Requer informações à SMS sobre infraestrutura de saúde no município.


Pedido de Informações | PI Nº 054/19 | Respondido
Requer informações à SMS sobre o Núcleo de Apoio à Saúde da Família.


Pedido de Informações | PI Nº 055/19 | Respondido
Requer informações à SMSEG sobre cercamento eletrônico no município.


Pedido de Informações | PI Nº 056/19 | Respondido
Requer informações à SMSEG sobre integração das forças de segurança atuantes no município.


Pedido de Informações | PI Nº 067/19 | Respondido
Requer informações à SMF sobre as inscrições na dívida ativa do município.


Pedido de Informações | PI Nº 071/19 | Respondido
Requer informações à SMSEG sobre pichações na cidade.


Pedido de Informações | PI Nº 072/19 | Respondido
Requer informações à EPTC sobre a instalação de bicicletários no município.


Pedido de Informações | PI Nº 083/19 | Respondido
Requer à EPTC esclarecimentos sobre a Resolução 05/2013 que suspendeu por prazo indeterminado as transferências das permissões das lotações no município.


Pedido de Informações | PI Nº 096/19 | Respondido
Requer à SMAMS informações relativas à concessão de licenças de operação (LO) JAN/MAR 2019 no município de Porto Alegre.


Pedido de Informações | PI Nº 097/19 | Respondido
Requer à SMDE informações relativas à emissão de alvarás no Município de Porto Alegre JAN/MAR 2019.


Pedido de Informações | PI Nº 109/19 | Respondido
Requer informações à SMC sobre apoio à produção cultural no município.


Pedido de Informações | PI Nº 112/19 | Respondido
Requer informações à SMED sobre localização e funcionamento das creches.


Pedido de Informações | PI Nº 115/19 | Respondido
Requer informações à SMTC sobre controle e prevenção de irregularidades no município.


Pedido de Informações | PI Nº 116/19 | Respondido
Requer informações à SMTC sobre monitoramento da qualidade da prestação de serviços públicos.


Pedido de Informações | PI Nº 118/19 | Respondido
Requer informações à SMED sobre a qualificação da rede de ensino municipal.


Pedido de Informações | PI Nº 119/19 | Respondido
Requer informações à SMC sobre parcerias com instituições e valores envolvidos.

 

 

 AGUARDANDO VOTAÇÃO

Projeto | PLCL Nº 045/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei Complementar nº 380, de 01 de julho de 1996 – que dispõe sobre construção de salas de cinema e teatro em centros comerciais do município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133102


Projeto | PLCL Nº 013/18 | Aguarda Votação
Penalidades para estabelecimentos comerciais.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134416


Projeto | PLCL Nº 015/18 | Aguarda Votação
Laudo prévio ITBI.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134504


Projeto | PLCL Nº 008/19 | Aguarda Votação
Altera o caput e o § 2° e revoga o inc. III do art. 20-A da Lei Complementar Nº 12, de 07 de janeiro de 1975, modificando os condicionantes para cercamento de largos, praças e parques da cidade de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/135194


Projeto | PLL Nº 123/17 | Aguarda Votação
Obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência Porto Alegre, informações relativas a ações que especifica e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131361


Projeto | PLL Nº 144/17 | Aguarda Votação
Autoriza o exercício da atividade profissional de transporte remunerado de passageiros por motocicleta – mototáxi – no Município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131566


Projeto | PLL Nº 171/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 1.180, de 16 de dezembro de 1953 – que estabelece a obrigatoriedade de “recantos infantis” em edifícios de apartamentos residenciais.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131800


Projeto | PLL Nº 172/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 11.130, de 19 de setembro de 2011 – que obriga os hipermercados, os supermercados e similares a realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131801


Projeto | PLL Nº 277/17 | Aguarda Votação
Cria o Programa Abrace uma Ciclovia.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/132883


Projeto | PLL Nº 302/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 6820, de 09 de abril de 1991 – que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas empresas sediadas no município de porto alegre, de uma refeição matinal aos seus empregados.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133100


Projeto | PLL Nº 303/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 7582, de 03 de janeiro de 1995 – que obriga as farmácias e drogarias a afixar, em local visível, na parte externa do respectivo estabelecimento, a relação daquelas que fazem plantão à noite, domingos e feriados.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133103


Projeto | PLL Nº 370/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei Nº 8.391, de 30 de novembro de 1999, – que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133544


Projeto | PLL Nº 371/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei Nº 11.745, de 19 de dezembro de 2014, que obriga os estacionamentos e as garagens a informar, em tempo real, por meio de dados abertos na internet, o número de vagas disponíveis e o preço do serviço e dá outras providências.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133545


Projeto | PLL Nº 059/18 | Aguarda Votação
Revoga Lei 8581/2018 – Proíbe que bancas de jornais, livrarias, sebos façam exposição de publicações referentes a armas e munições, sem que estejam dentro de embalagens lacradas.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134314


Projeto | PLL Nº 078/18 | Aguarda Votação
Revoga Lei 1180/1953 – que estabelece a obrigatoriedade de recantos infantis em edifícios de apartamentos residenciais.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134460


Projeto | PLL Nº 098/18 | Aguarda Votação
Reconhece e regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“Dispute Boards”) em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134686


Projeto | PLL Nº 113/18 | Aguarda Votação
Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134885


Projeto | PLL Nº 063/19 | Aguarda Votação
Altera o inc. II do art. 3º da Lei Nº 9.229, de 09 de outubro de 2003, e altera o parágrafo único do art. 16 e o caput do art. 17 da Lei Nº 8.133/98, alteranto critérios para a fixação das tarifas do transporte seletivo por lotação no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/135176


Projeto | PLL Nº 100/19 | Aguarda Votação
Reconhece e regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“Dispute Boards”) em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134686


Projeto | PLL Nº 116/19 | Aguarda Votação
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/135250


Indicação | IND Nº 024/19 | Aguarda Votação
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja enviado pelo Poder Executivo, a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que revogue a Lei n. 11.991, que autorizou o executivo municipal a constituir pessoa jurídica sob a forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista, denominada “Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S.A.” (Investe POA).
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/135296


Moção | REQ 071/19 | Aguarda Votação
Requer seja encaminhada Moção em solidariedade ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pela Reforma da Previdência (PEC 006/2019).
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/135316


Moção | REQ 072/19 | Aguarda Votação
Requer seja encaminhada Moção de solidariedade ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pela MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019).
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/135318


Pedido de Informações | PI Nº 052/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMAMS sobre política municipal de tratamento de resíduos.


Pedido de Informações | PI Nº 111/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMED sobre programas de vagas voltadas à primeira infância.


Pedido de Informações | PI Nº 114/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMS sobre políticas de saúde no município.


Pedido de Informações | PI Nº 117/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMDE sobre inovação e economia criativa no município.


Pedido de Informações | PI Nº 139/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMIM sobre novos veículos para a frota de ônibus.


Pedido de Informações | PI Nº 140/19 | Aguardando Resposta
Requer informações ao DMLU sobre destinação do lixo do município.


Pedido de Informações | PI Nº 141/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMIM sobre qualificação do sistema de transportes público.


Pedido de Informações | PI Nº 142/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMDSE sobre políticas públicas voltadas à terceira idade.


Pedido de Informações | PI Nº 143/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMDSE sobre políticas públicas municipais voltadas às mulheres.


Pedido de Informações | PI Nº 144/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à EPTC sobre plano cicloviário da cidade.


Pedido de Informações | PI Nº 145/19 | Aguardando Resposta
Requer informações ao DMAE sobre saneamento básico no município.


Pedido de Informações | PI Nº 146/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMAMS sobre políticas públicas municipais voltadas para animais de rua.


Pedido de Informações | PI Nº 147/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMAMS sobre promoção da qualidade das águas do Guaíba.


Pedido de Informações | PI Nº 148/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMPG sobre qualidade de serviços e mobilidade urbana.


Pedido de Informações | PI Nº 149/19 | Aguardando Resposta
Requer informações à SMAMS sobre praças e parques adotados no município.


Pedido de Informações | PI Nº 150/19 | Aguardando Resposta
Requer à EPTC informações sobre a instalação e manutenção dos Bolsões para Motociclistas.


Pedido de Informações | PI Nº 158/19 | Aguardando Resposta
Requer à SMF informações sobre o ITBI entre JUL/17 a DEZ/18.


Pedido de Informações | PI Nº 167/19 | Aguardando Resposta
Informações da SMED sobre as faltas dos professores da rede municipal.

 

 

REJEITADAS

Moção | REQ 175/17 | Retirado
Moção de Solidariedade ao Presidente da República pelo “pacote de desestatizações do Governo Federal e à desestatização dos Correios”.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132898


Decreto Legislativo | PDL Nº 004/18 | Sem Efeito
Susta, com base no inc. IV do art. 57 da LOMPA, o ato de bloqueio preventivo dos imóveis do bairro Petrópolis, efetivado com base na LC n° 601, de 23 de outubro de 2008, revogada pela LC n° 829, de 5 de janeiro de 2018. OBS: em função da aprovação de um novo marco legal, o PDL perdeu o seu sentido.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134887