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MINHA ATUAÇÃO

 

Em um país cheio de burocracias e leis – só em Porto Alegre são mais de 12 mil leis ordinárias, por exemplo – a produtividade de um parlamentar não deve ser medida pelo número de leis que ele cria para a cidade. Acredito que meu grande desafio como vereador é facilitar, e simplificar, a vida dos porto-alegrenses. Por isso, minha atuação é pautada pela busca da desburocratização, redução de impostos, transparência e melhorias nas áreas que o Novo, assim como eu, considera essenciais: saúde, educação e segurança.

APROVADAS

Projeto | PLL Nº 278/17 | Aprovado
Altera a Lei nº 10.605/08, que dispõe sobre o comercio ambulante e a prestação de serviços ambulantes, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade gastronomia itinerante (foodtrucks), permitindo a prestação do serviço em vias públicas e locais privados, bem como permitindo a atividade de beertrucks e foodbikes.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132899


Emenda | PLCL 001/17 | Nº 3 | Aprovada/PLCL vetado
Permite doações de pessoas físicas ao fundo municipal de segurança.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/130261


Emenda | PLL 241/16 | Nº 2 | Aprovada
Impõe que os relatórios finais de auditoria produzidos pela Controladoria-Geral do Município sejam disponibilizados no portal de transparência da Prefeitura Municipal.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/129850


Emenda | PLL 035/17 | Nº 3 | Aprovada
Altera projeto que libera do pagamento de juros e de multa nas contas de IPTU e água dos servidores municipais com salários atrasados, de modo que a liberação perdure apenas até a quitação total do salário.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/130734


Emenda | PLL 210/16 | Nº 1 | Aprovada
Inclui como objetivo do programa de incentivo a hortas comunitários
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/129441


Emenda | PLCE 016/17 | Nº 1 | Aprovada/PLCE rejeitado
Mantém a tributação das sociedades uniprofissionais pelo número de profissionais e não pelo faturamento.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133343


Emenda | PLL 164/17 | Nº 2 | Aprovada
Retira previsão de ouvidoria própria para tratar de assédio sexual, nas empresas de transporte coletivo
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131746


Moção | REQ 077/17 | Aprovada
Moção de Solidariedade “ao PLL 3.722/2012 de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, em tramitação no Congresso Nacional, que busca alterar o Estatuto do Desarmamento Congresso Nacional, disciplinando as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131204


Pedido de Informações | PI Nº 133/17 | Respondido
Requer informações detalhadas sobre condições para denominações de logradouros no município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133067


Pedido de Informações | PI Nº 105/17 | Respondido
Requer informações sobre as demonstrações de resultado e o balanço patrimonial da Carris, ainda não disponibilizados pela Prefeitura.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132485


Pedido de Informações | PI Nº 045/17 | Respondido
Requer informações acerca da arrecadação de IPTU no município.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131570


Pedido de Informações | PI Nº 044/17 | Respondido
Requer informações detalhadas referentes aos permissionários do mercado público de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131561


Moção | REQ 077/17 | Aprovada
Moção de Solidariedade “ao PLL 3.722/2012 de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, em tramitação no Congresso Nacional, que busca alterar o Estatuto do Desarmamento Congresso Nacional, disciplinando as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131204


Pedido de Informações | PI Nº 002/17 | Respondido
Requer informações em relação aos cargos em comissão das secretarias extintas em função da aprovação do PLCE nº 012/2016, assim como sua repercussão financeira.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/130478


Pedido de Informações | PI Nº 038/17 | Respondido
Solicita informações ao DEMHAB em relação ao reassentamento das famílias atingidas pela ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131363


Pedido de Providência | PP 021/18 | Respondido
Requer imediato cancelamento do Inventário realizado nos bens imóveis de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/133798


Emenda | PLL 278/17 | N° 1 | Aprovada
Food trucks- exclui veículos de propulsão humana, distância mínima entre pontos de gastronomia itinirante e estabelecimentos comercias fixos, venda de bebida alcóolica, distância de danceterias e similares.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132899


Emenda | PLE 002/18 | N° 6 | Aprovada
Após regularizada situação que gerou inclusão no CADIN Municipal, o registro deverá ser excluído em até 05 dias.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134204


Pedido de Informações | PI N° 087/18 | Respondido
Regulamenta devolução dos valores adiantados pelo Executivo para estruturação do POAPrev.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134412


Pedido de Informação | PI N° 126/18 | Respondido
Servidores Públicos Municipais – Dados de Admissão, remuneração, regime, lotação.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134735


Pedido de Informações | PI N° 110/18 | Respondido
Dados sobre a totalidade de Câmeras de Segurança, pardais, lombadas no município.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134578


Pedido de Informações | PI N° 085/18 | Respondido
Requer informações sobre o número de pensionistas do município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134377


Pedido de Informações | PI N° 074/18 | Respondido
Requer informações sobre arrecadação ISSQN em Serviços de Segurança no município.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134311


Pedido de Informações | PI N° 075/18 | Respondido
Requer à SMDE, informações relativas à abertura e encerramento de atividades empresariais no Município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134317

 

 

AGUARDANDO VOTAÇÃO

Subemenda | PLCL 008/17 | Nº 3(4) | Aguarda Votação
Reduz prazo para 30 dias na análise dos pedidos de poda, supressão ou transplante pelo órgão responsável e mantém isenção de autorização para poda de pequenos arbustos decorativos.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131177


Emenda | PLCL 008/17 | Nº 5 | Aguarda Votação
Cria procedimento com prazo de 2 dias para análise de pedidos urgentes de poda, supressão e transplante de árvores.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131177


Emenda | PLL 098/17 | Nº 1 | Aguarda Votação
Permite, em projeto que visa a proibir inaugurações de obras públicas incompletas, que quando for possível a utilização de parte da obra que já esteja pronta, essa seja liberada para uso público, sem solenidades públicas de inauguração.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131213


Emenda | PLL 052/14 | Nº 2 | Aguarda Votação
Inclui pessoas físicas no rol de possíveis participantes do programa Cultura Cidadã (que permite doação e melhoria dos equipamentos de cultura e educação da cidade).
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/121648


Emenda | PLL 052/14 | Nº 1(1) | Aguarda Votação
Inclui pessoas físicas no rol de participantes que podem receber o selo “amigo da cultura” de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/121648


Emenda | PLL 071/14 | Nº 1 | Aguarda Votação
Determina que o custeio de implementação do programa municipal de empreendedorismo nas escolas se dê por meio de convênios com entidades privadas, sem custo ao erário.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/121774


Projeto | PLL Nº 303/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 7582, de 03 de janeiro de 1995 – que obriga as farmácias e drogarias a afixar, em local visível, na parte externa do respectivo estabelecimento, a relação daquelas que fazem plantão à noite, domingos e feriados.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133103


Projeto | PLCL Nº 045/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei Complementar nº 380, de 01 de julho de 1996 – que dispõe sobre construção de salas de cinema e teatro em centros comerciais do município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133102


Projeto | PLCL Nº 044/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei Complementar nº 294, de 28 de maio de 1993 – que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comercio varejista de porto alegre afixar, em suas fachadas, o preço dos produtos da cesta básica.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133101


Projeto | PLL Nº 302/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 6820, de 09 de abril de 1991 – que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas empresas sediadas no município de porto alegre, de uma refeição matinal aos seus empregados.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133100


Projeto | PLCL Nº 301/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 9416, de 31 de marco de 2004 – que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133099


Moção | REQ 175/17 | Aguarda Votação
Moção de Solidariedade ao Presidente da República pelo “pacote de desestatizações do Governo Federal e à desestatização dos Correios”.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132898


Pedido de Informação | PI 124/17 | Aguarda Resposta
Requer informações detalhadas sobre as podas/manejos de arvores urbanas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade no ano de 2017.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132842


Projeto | PLL Nº 012/17 | Aguarda Votação
Inclui parágrafo único no art. 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a disponibilização, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, de suas demonstrações financeiras anuais na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132687


Projeto | PLL Nº 174/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 9.189, de 8 de agosto de 2003 – que obriga os estabelecimentos comerciais e similares a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131803


Projeto | PLL Nº 173/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 8.797, de 25 de outubro de 2001 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131802


Projeto | PLL Nº 172/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 11.130, de 19 de setembro de 2011 – que obriga os hipermercados, os supermercados e similares a realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131801


Projeto | PLL Nº 171/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 1.180, de 16 de dezembro de 1953 – que estabelece a obrigatoriedade de “recantos infantis” em edifícios de apartamentos residenciais.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131800


Projeto | PLL Nº 170/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 – que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131799


Projeto | PLL Nº 144/17 | Aguarda Votação
Autoriza o exercício da atividade profissional de transporte remunerado de passageiros por motocicleta – mototáxi – no Município de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131566


Projeto | PLL Nº 101/17 | Aguarda Votação
Revoga a Lei nº 8.534, de 26 de junho de 2000 – que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131225


Projeto | PLL Nº 123/17 | Aguarda Votação
Obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência Porto Alegre, informações relativas a ações que especifica e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/131361


Indicação | IND Nº 062/17 | Aguarda Votação
Ao Governo Municipal, sugere que seja revisto, repensado e ampliado o número de espaços de publicidade interno e externo no sistema de transporte coletivo de porto alegre, que possa ser viabilizada a colocação de mapas das linhas. Como contrapartida a publicidade e que a nova receita decorrente do aluguel desses espaços possa constar na planilha tarifaria a fim de reduzir a tarifa aplicada.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/132884


Projeto | PLL Nº 277/17 | Aguarda Votação
Cria o Programa Abrace uma Ciclovia.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/132883


Indicação | IND Nº 010/18 | Aguarda Votação
Eliminar códigos de atividades econômicas do PDDUA.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134389


Decreto Legislativo | PDL Nº 004/18 | Aguarda Votação
Susta, com base no inc. IV do art. 57 da LOMPA, o ato de bloqueio preventivo dos imóveis do bairro Petrópolis, efetivado com base na LC n° 601, de 23 de outubro de 2008, revogada pela LC n° 829, de 5 de janeiro de 2018.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134887


Projeto | PLL Nº 059/18 | Aguarda Votação
Revoga Lei 8581/2018 – Proíbe que bancas de jornais, livrarias, sebos façam exposição de publicações referentes a armas e munições, sem que estejam dentro de embalagens lacradas.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134314


Projeto | PLCL Nº 015/18 | Aguarda Votação
Laudo prévio ITBI.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134504


Projeto | PLL Nº 078/18 | Aguarda Votação
Revoga Lei 1180/1953 – que estabelece a obrigatoriedade de recantos infantis em edifícios de apartamentos residenciais.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134460


Projeto | PLCL Nº 013/18 | Aguarda Votação
Penalidades para estabelecimentos comerciais.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134416


Projeto | PLL Nº 098/18 | Aguarda Votação
Reconhece e regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“Dispute Boards”) em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Porto Alegre.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134686


Projeto | PLCE Nº 005/18 | Aguarda Votação
O valor individualmente cobrado de IPTU de cada contribuinte será alterado po meio do “Fator de Teto do IPTU”.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134337

 

 

REJEITADAS

Emenda | PLCL 008/17 | Nº 1 | Rejeitada
Determina que decisões a respeito de pedidos de poda, supressão ou transplante de árvores sejam motivadas.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/131177


Emenda | PLL 132/15 | Nº 3 | Rejeitada
Retira obrigatoriedade de constar nos editais das provas de concursos públicos conteúdos relativos à Lei Maria da Penha e ao Estatuto da Criança e Adolescente, mantendo a exigência apenas nas provas da área jurídica.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/125633


Subemenda | PLL 132/15 | Nº 1(1) | Rejeitada
Retira obrigatoriedade de constar nos editais das provas de concursos públicos da área de saúde, educação e assistência social conteúdos relativos à Lei Maria da Penha e ao Estatuto da Criança e Adolescente, mantendo a exigência apenas nas provas da área jurídica.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/125633


Emenda | PLCE 013/17 | Nº 10 | Rejeitada
Modifica o ano de revisão da planta do IPTU, do primeiro ano do mandato para o terceiro ano do mandato.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132588


Emenda | PLCE 013/17 | Nº 32 | Rejeitada
Cria um fator de teto de arrecadação de IPTU para a cidade, modificando o valor a ser cobrado de cada contribuinte e impedindo que a revisão da planta do IPTU resulte em aumento da arrecadação.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132588


Emenda | PLCE 016/17 | Nº 8 | Rejeitada/PLCE rejeitado
Inclui na previsão de alíquota de 2% todos os serviços cuja isenção é retirada pelo projeto do executivo.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/133343


Emenda | PLE 016/17 | Nº 35 | Rejeitada
Revogação das disposições que tratam do fornecimento extenso de dados pelas intermediadoras do serviço.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132357


 

Subemenda | PLE 016/17 | Nº 1(33) | Prejudicada
Exame toxicológico a cada 12 meses.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132357


Subemenda | PLE 018/17 | Nº 2(1) | Rejeitada
Exame toxicológico, 2 exames por ano.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132378