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do mandato

Moção | REQ 175/17 | Retirado
Moção de Solidariedade ao Presidente da República pelo “pacote de desestatizações do Governo Federal e à desestatização dos Correios”.
Link no site da câmara: http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132898


Decreto Legislativo | PDL Nº 004/18 | Sem Efeito
Susta, com base no inc. IV do art. 57 da LOMPA, o ato de bloqueio preventivo dos imóveis do bairro Petrópolis, efetivado com base na LC n° 601, de 23 de outubro de 2008, revogada pela LC n° 829, de 5 de janeiro de 2018. OBS: em função da aprovação de um novo marco legal, o PDL perdeu o seu sentido.
Link no site da câmara: http://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/134887